No sábado pela manhã meu Chefe de Gabinete Cacá Nedel e sua esposa, Historiadora e militante da Juventude Socialista Brasileira, Marcelle Nogueira Toscani de Raya Nedel entregaram dois documentos do meu mandato que versam sobre Direitos dos Animais aos Deputados Federais Ciro Gomes e Beto Albuquerque.
.
O primeiro documento foi um pedido de que os Deputados Federais protocolem na Câmara Federal, e, que encaminhem aos Deputados Estaduais para protocolarem nas Assembleias Legislativas o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de cães de aluguel, para acabarmos com esse problema em todo o Brasil.
.
O segundo documento é em prol da manutenção do artigo 32 da Lei 9.605/98, votando CONTRA o Projeto de Lei 4548/98 de autoria do Deputado José Thomaz Nono, que pretende alterar o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, retirando a expressão “domésticos ou domesticados”.
.
O artigo 32 da Lei 9.605/98 versa: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção de três meses a um ano, e multa.”
.
.
Com a nova redação deixaria de ser crime maltratar cães, gatos, cavalos, vacas, porcos, cabras, galinhas, etc. Esse PL não pode ser aprovado sob pena de vivermos o maior retrocesso em Direito dos Animais em nosso país.
