Registro da Audiência Pública da CEBES sobre a Taxa de Lixo. Na mesa, da esquerda para a direita, os vereadores: Rafael Bortoluzzi, Marcio Tassi, Patric Cavalcanti. Na tribuna o Fernando Scortegagna.
Segue matéria publicada no site da Câmara pelo Jornalsita Ronaldo Silva:
A Comissão de Educação e Bem Estar Social (Cebes) da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, formada pelos vereadores Patric Cavalcanti (presidente), José Eurides de Moraes e Márcio Tassi, realizou na tarde desta terça feira (13/10) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 004/09 que dispõe sobre a cobrança da Taxa do Lixo no município. Além dos vereadores, participaram do debate líderes comunitários, tributaristas, representantes do executivo e procuradoria do legislativo. A maioria das manifestações foram críticas ao serviço prestado atualmente a população. As lideranças de bairros pediram para os vereadores não aprovarem a matéria, sem antes assegurar que se tenha o mínimo de qualidade na coleta do lixo, por isso querem uma prorrogação no debate. Pelo projeto do executivo, o município estaria regulamentando a cobrança feita até junto de 2008 por decreto, quando foi suspensa pela justiça atendendo uma ação popular de inconstitucionalidade. O vereador Rafael Bortoluzzi, autor da emenda ao projeto que estabelece a cobrança somente a partir de 2010 entende que o município não está regulamentando a taxa e sim instituindo uma nova cobrança, já que por decreto foi considerada irregular pela justiça. Bortoluzzi disse que como se trata de uma lei específica precisa ser respeitado o princípio da anterioridade, previsto na constituição. Para Bortoluzzi a Câmara não pode aprovar uma lei que poderá ser derrubada a qualquer momento por ser inconstitucional. O autor da emenda garantiu que se depender dele o projeto não será votado na sessão de hoje (13/10).
O presidente da Cebes, vereador Patric Cavalcanti lamentou que as reclamações sobre a qualidade da coleta de lixo no município tenham tomado conta da audiência, proposta para discutir o projeto que institui a cobrança da taxa. Patric disse que a Cebes vai levar em conta a sugestão apresentada pelo advogado tributarista Fernando Scortegagna, de que a cobrança seja feita baseada no valor venal do imóvel, para esclarecer dúvidas, levantadas pelos participantes sobre os critérios de valores a serem estabelecidos. Cavalcanti anunciou ao final do encontro que os encaminhamentos tirados foram de votar o projeto com a emenda do vereador Bortoluzzi ou prorrogar a discussão com a comunidade e votar a matéria em outro momento.
