18/11/09


Segue matéria posta no site da Câmara Municipal:

Durante a sessão plenária desta quarta-feira, dia 18, o vereador Eng. Zé Eurides de Moraes utilizou a tribuna para requerer à Presidência da Câmara de Vereadores que anexe ao projeto de lei nº 102/09, de sua autoria, um abaixo-assinado. O documento, que lhe foi entregue pelo Clube de Amigos e Protetores dos Animais (CAPA), conta com a assinatura de 1.692 cidadãos de Passo Fundo, e, tem como principal objetivo solicitar a Aprovação do PL 102/09 que caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário e Hospital de Pronto Socorro Veterinário 24 horas no município de Passo.

O referido projeto de lei, já passou pela Procuradoria dessa Casa que emitiu parecer favorável à sua tramitação e atualmente encontra-se na Comissão de Legislação e Redação (CLR).