Relatório de Viagem

SÍNTESE IMPORTANTE DO SEMINÁRIO:

• A Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro entende ser de extrema importância: a necessidade de iniciar uma nova era, qual seja a de contabilizar vidas salvas; a urgência na aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas para realização de campanhas educativas e obras para salvar vidas; e, que a fiscalização é o instrumento relevante da política de proteção.

• Apesar dos bons resultados, a Lei 11.705 precisa de mais fiscalização. Segundo o DENATRAN, 30% dos veículos brasileiros estão em situação irregular. Isso demonstra a ausência completa de uma fiscalização eficiente. Outro dado que assusta é o fato de que 85% dos atendimentos de politraumatizados atendidos têm origem em acidentes de trânsito. Sendo que mais de 80% dos acidentes ocorrem em vias do perímetro urbano.

• Há necessidade da unificação da legislação de trânsito em todo o MERCOSUL. Em 2009, o Parlamento do Mercosul aprovou, após realização de seminário específico, três importantes medidas para a política de trânsito dos países membros:

a) elaborar um Plano de Metas Anual de redução de mortes e lesões oriundas dos acidentes de trânsito em todos os países membros;

b) adotar uma única política de tolerância para quem dirige embriagado;

c) criar um Observatório de Segurança do MERCOSUL com dados estatísticos, estudos e análises da problemática do trânsito.

• O objetivo do Manual de Segurança de Trânsito para Profissionais de Trânsito e de Saúde, intitulado Beber e Dirigir é fornecer orientações práticas para profissionais que atuam na segurança do trânsito sobre como gerir esse tipo de programa. Baseia-se nos princípios apresentados no Relatório Mundial sobre Prevenção de Traumatismos Causados no Trânsito, que descreve como o abuso de álcool contribui para lesões e óbitos entre os ocupantes de veículos, motociclistas e pedestres. O manual faz parte de uma série que visa a apresentar, de forma acessível, conselhos práticos sobre os passos necessários para aumentar a segurança viária.

A página 84 desse manual trata sobre a triagem alcoólica de motoristas. A triagem alcoólica de motoristas fornece uma estratégia de prevenção sob a forma de uma triagem extremamente visível e de alto volume. Este método lembra aos motoristas a possibilidade de serem detectados se estiveram bebendo, reduzindo-lhes a certeza de que não haverá detecção.

As estratégias de prevenção como a triagem alcoólica devem:

a) ter alto perfil e alta visibilidade, usando “pontos de verificação de sobriedade” ou blitz para garantir que todos os motoristas (ou uma alta porcentagem deles) sejam testados;

b) incluir verificações de veículos parados em locais como postos de pedágio, postos de gasolina ou locais de repouso.

c) é crucial a existência de um dispositivo de triagem prático e de fácil uso. Devem-se evitar equipamentos que deixam de funcionar após alguns meses ou que exigem manutenção cara fora do país (com os custos adicionais resultantes e a interrupção no uso do produto);

d) deve-se estabelecer e manter uma meta mínima anual de testes de triagem alcoólica. Os testes podem ser realizados em postos designados (pontos de verificação ou blitz) ou durante interceptações policiais rotineiras. As metas mínimas estipuladas devem estar relacionadas com a porcentagem da população de motoristas testada durante o ano.

e) uma estratégia sólida objetiva testar 1/3 dos motoristas anualmente, embora os órgãos de fiscalização mais progressivos de países mais ricos tenham uma meta de 1/1 – em média cada motorista deve ser testado uma vez por ano.

A Lei nº 11.705/2008, que proíbe o consumo de álcool pelos motoristas foi uma grande conquista da sociedade. “Estratégias como suspensão da carteira, ações coercitivas realizadas pela polícia como blitz de checagem de alcoolemia, diminuição do limite máximo permitido e proibição da condução com qualquer concentração alcoólica têm efeito de reduzir até 62% o número de vítimas fatais em acidentes relacionados ao álcool (ABRAMET).”

• O Plano de Redução de Mortes traz as seguintes propostas:

1ª. A elaboração de um PRMT (ver Projeto de Lei 5.525/2009) com a participação da sociedade em geral, contendo a definição de metas para a redução de vítimas.

2ª. Todos os anos, no mínimo trinta por cento da frota de veículos automotores, em cada Estado e no Distrito Federal, deverá ser abordada para fiscalização de trânsito.

3ª. Ter garantida a ampla divulgação das ações, das metas e dos prazos definidos, em balanços anuais, permitindo consultas públicas.

4ª. Que se promova o reconhecimento dos administradores empenhados na redução das tragédias diárias que são os acidentes do trânsito.

5ª. Criação do Observatório de Trânsito, base de dados, estatísticas, pesquisas e estudos sobre acidentes, mortes e lesões no trânsito (Recomendação aprovada no PARLASUL).

6ª. Modernização da gestão pública de trânsito, a fim de produzir conhecimento voltado à melhoria da mobilidade urbana e segurança viária.

7ª. Promover a capacitação dos gestores públicos na área de trânsito.

8ª. Unificar os dados e as estatísticas de diversos órgãos.

9. Coordenação unificada da política de trânsito, com peso político para implementar as ações.

• É preciso que o Ministério da Saúde informe periodicamente, de forma clara e objetiva, o número de mortes e feridos no trânsito, por estado, comparando-se estes dados com os anos anteriores. Isto é básico para aferir as políticas de segurança e metas que foram adotadas, a fim de cobrar resultado! (redução do número de acidentes, lesões e mortes no trânsito).

Bons exemplos em fiscalização preventiva devem ser seguidos. Espanha, Portugal e França estão entre os países europeus que atingiram a meta da "Década do Trânsito da União Européia" que começou em 2000 e termina em 2010. Os três países alcançaram a redução de 50% no número de mortos em acidentes de trânsito.

A França realiza 12 milhões de abordagens preventivas por ano para verificar alcoolemia em condutores de veículos e reduziu em 75% o número de acidentes de trânsito.

No Rio de Janeiro a fiscalização de trânsito, o combate aos motoristas embriagados, é uma política do Governo do Estado, cuja coordenação está no gabinete do Governador Sérgio Cabral. As blitzes ocorrem com freqüência e param todos os veículos, inclusive os carros de gente famosa. Embora esse "transtorno", 97% dos cariocas são favoráveis à Lei Seca.

• Uma proposta muito interessante é o “Sopro Pela Vida” que consiste em uma ação coordenada envolvendo órgãos públicos, entidades privadas e não governamentais, para realização de fiscalizações e ações educativas relacionadas com álcool e direção, aplicando as regras e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, após modificações introduzidas pela Lei 11.705, de 2008.

Os Aspectos Chaves são:

a) Comprometimento e ação coordenada;

b) Planejamento da comunicação e educação;

c) Formação de equipes multidisciplinares;

d) Planejamento da quantidade de condutores fiscalizados;

e) Definição de modelos de operação de fiscalização;

f) Ciclo de fiscalização e penalidades;

g) Interlocução com judiciário.

Em 2008 o trânsito matou 1.300.000 pessoas no mundo todo. Em 2009 foram mais de 36 mil brasileiros mortos.Se não tomarmos medidas urgentes e eficientes chegaremos em 2030 com o montante de 2.500.000 de brasileiros mortos por acidentes no trânsito.

• Além dos 3 “E”: Educação, Esforço Legal e Engenharia, foram elencados mais 3 “E” são eles: Economia, Ecologia e Envolvimento Social. Sem o envolvimento da comunidade dificilmente atingiremos bons resultados.

• Sobre o envolvimento social é preciso refletir que historicamente, o trânsito foi tratado como uma questão policial e de comportamento individual dos usuários, carecendo de um tratamento no campo da engenharia, da administração do comportamento e da participação social.

Um trânsito ruim e no limite criminoso, por falta de consciência dos seus perigos e por falta de punição, aproxima-nos da barbárie e do caos. Por outro lado, um trânsito calmo e previsível estabelece um ambiente de civilidade e de respeito às leis, mostrando a internalização da norma básica da convivência democrática: todos são iguais perante a lei e, em contrapartida, obedecê-la é dever de todos.

O conceito de cidadania implica conflitos, já que, de um lado, está a idéia fundamental de indivíduo, e de outro, regras universais - um sistema de leis válido para todos em todo e qualquer espaço social. Assim considerando, é fundamental destacar a dimensão de cidadania inserida no trânsito, uma vez que este configura uma situação básica de diferença, diversidade, eqüidade, tolerância e de direitos humanos.

Diferentemente de algumas outras normas sociais, que podem ser rompidas ou ignoradas sem que ninguém perceba, as normas de trânsito produzem um efeito imediato, levando, sua obediência ou não, à manutenção da qualidade de vida do cidadão e da coletividade, ou a resultados desastrosos. Com isso, o trânsito configura-se em uma notável escola de e para a democracia.

No sentido do exercício democrático é que se coloca a pertinência e a legitimidade da participação da sociedade na discussão e na proposição de ações referentes ao trânsito, tido como fenômeno resultante da mobilidade dos cidadãos. É crescente a movimentação da coletividade buscando organizar-se. Por sua vez, os governos, nos diversos níveis, paulatinamente, vêm abrindo espaços e oportunidades à participação popular.

Priorizar e incentivar a participação da sociedade e promover a produção e a veiculação de informações claras, coerentes e objetivas, significa, assim, construir um ambiente favorável à implantação de uma nova cultura, orientada ao exercício do trânsito cidadão e da qualidade de vida.

• O deputado federal gaúcho Beto Albuquerque, do PSB-RS, sugeriu a criação do Ministério do Trânsito e da Cidadania. "Não é possível mais que precisemos depender de migalhas de recursos, como ocorre com o Denatran, para poder colocar em prática ações de controle. É urgente uma estrutura com recursos e autonomia", disse ele.