Registro da Reunião da Comissão de Educação e Bem Estar Social, no Plenarinho da Câmara Municipal.
Na foto da, esquerda para a direita: Dr. Zílio Pavan, Vereador Patric Cavalcanti, a Dra. Patrícia Paz de Carvalhoe a Assessora Aline de Morais.
Segue matéria postada no site da Câmara Municipal:
A Comissão de Educação e Bem Estar Social (CEBES) se reuniu, na tarde de quarta-feira (23) para discutir o projeto de Lei Complementar nº 004/09 que dispõe sobre a taxa de coleta de lixo no município de Passo Fundo. Estiveram presentes na reunião o vereador Patric Cavalcanti, presidente, o vereador José Eurides de Moraes relator do projeto, a procuradora legislativa da Câmara de Vereadores, Patricia Paz de Carvalho e o especialista em tributos, Zilio Pavan. O vereador Patric Cavalcanti abriu a reunião falando sobre o projeto e se posicionando contrário à cobrança retroativa da taxa. Cavalcanti acompanha o parecer da procuradoria jurídica que alega a violação aos princípios de anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade mínima de 90 dias.
O vereador é favorável à cobrança da taxa, desde que o serviço seja prestado de forma eficaz. O relator do projeto na CEBES, vereador José Eurides de Moraes se posicionou favorável à tramitação do projeto na Câmara Municipal de Vereadores para que seja votado em Plenário.
A procuradora, Patricia Paz de Carvalho, destacou que como o projeto institui a cobrança da taxa do lixo, esta cobrança não poderia ser retroativa e caso fosse aprovada deveria entrar em vigor a partir de 2010. No entanto, a procuradora avaliou que com a atual redação o presente projeto não poderia ser aprovado visto que os contribuintes podem alegar inconstitucionalidade do processo.
O especialista em tributos, Zilio Pavan concordou com o parecer da procuradoria da Câmara ressaltando que se aprovado da forma como está o projeto de lei pode não ser eficaz e não cumprir sua função. Diante das opiniões, o presidente da CEBES pediu que o projeto continue sendo analisado antes de ser encaminhado para votação no plenário, sendo que a própria Cebes pretende convidar a procuradoria do município para uma nova reunião sobre o assunto.
