A partir desta quinta-feira, a União, os estados, o Distrito Federal e os 272 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes terão que iniciar a divulgação das suas receitas e despesas na internet, de forma on-line e detalhada. A exigência foi criada pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Brasília não entra na lista dos municípios porque suas obrigações são assumidas pelo governo distrital.
Para especialistas e políticos, a obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios. “Os orçamentos no País ainda são em grande medida uma ‘caixa-preta’. Nos estados e municípios, de forma geral, a sociedade não tem controle sobre a arrecadação e os gastos. Além disso, os tribunais de contas costumam agir com muito atraso”, avalia o especialista em orçamento Caio Mendes.
Há nove anos prestando assessoria a municípios na implantação da LRF, Mendes acredita que o maior impacto da Lei da Transparência será o controle sobre os gastos. Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado.
Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.
Controle eletrônico - Tamanha pormenorização, segundo o especialista, ampliará os mecanismos de controle sobre a execução orçamentária. A mesma avaliação é feita por deputados. Para Beto Albuquerque (PSB-RS), relator na Comissão de Finanças e Tributação do projeto que originou a norma, a lei coloca o Brasil em dia com as melhoras práticas de transparência orçamentária.
Segundo Albuquerque, a tendência é que a lei incentive o surgimento de sites e blogs na internet especializados em dissecar as contas públicas e informar à população. “É um movimento sem volta”. Líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF) considera que a lei rapidamente será transformada em “ferramenta fundamental e indispensável para o controle da corrupção”.
Rollemberg lembra que o projeto que originou a Lei da Transparência tramitou em regime de urgência no ano passado na Câmara, a pedido dos líderes partidários. O texto original é de autoria do ex-senador João Capiberibe. Por esse motivo, a lei também é chamada de Lei Capiberibe.
A Lei de Transparência (Lei Complementar 131/09) foi sancionada em 27 de maio do ano passado e começa a valer no fim de maio de 2010. Os prazos para as administrações se adequarem à nova lei são os seguintes:
1 ano para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes. São, ao todo, 272 cidades nesta primeira fase;
2 anos para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes. Segundo o IBGE serão 317 municípios nesta etapa;
4 anos para os municípios que tenham até 50 mil habitantes. Pelos dados do IBGE, 4.975 cidades farão parte dessa fase.
