Na tarde desta quarta-feira (06/04/2011), aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores de Passo Fundo audiência da CEBES (Comissão de Educação e Bem Estar Social), solicitado por mim onde foram convidados os proprietários(as) de garagens e estacionamentos particulares pagos para debater o projeto de lei protocolado na sessão plenária de 30 de Março de 2011.
O projeto foi lido e debatido por artigos. Ao final do debate os proprietários(as) presentes solicitaram que seja acrescentado na placa informativa na entrada do estabelecimento o valor do pernoite e retirado o valor mensal. Ficou estabelecido que o valor cobrado pelo rotativo noturno não pode ultrapassar o valor do pernoite. Ficou também estabelecido que onde houver cancelas eletrônicas o estabelecimento fica isento do registro da placa do veículo no recibo.
No debate foi esclarecido que a obrigatoriedade de entrega de recibo com o CNPJ do prestador de serviço de guarda de veículos garante a segurança do bem do consumidor, ou seja, o automóvel ou motocicleta contra danos e furtos. O recibo garante também ao proprietário(a) do estabelecimento que seja entregue o bem a quem realmente o pertence.
O fracionamento do valor após a segunda hora visa à proteção do consumidor, através do Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, inciso V, ou seja, “na prática é o valor do serviço recebido pelo consumidor e o preço realizado”, que garante o pagamento do preço justo pelo período que permanece no estabelecimento ao fracionar o valor cobrado em 30 minutos após há primeira hora conforme o projeto.
Ao final da audiência, os proprietários se reuniram para discutir a possibilidade de se criar uma associação e estabelecer medidas de reajuste dos valores. O Projeto de Lei proposto por mim não regulamenta valores, e isso ficará a critério de cada proprietário, pois cada um é sabedor de suas receitas e despesas, o que proporcionará a livre concorrência entre os estabelecimentos e garantirá uma melhora no serviço prestados aos usuários. A reunião da CEBES foi presidida pelo Presidente da Comissão Vereador Juliano Rosso e pelo Vereador Alberi Grando e acompanhado pelo Vereador Rafael Bortoluzzi.
