Apresentei durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (04) Moção de Apoio assinada por todos colegas vereadores que visa regrar a administração dos recursos provenientes da venda e da comercialização do petróleo e seus derivados oriundos do pré-sal.
MOÇÃO
DE APOIO
Propõe Moção
de Apoio à regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal e sugere que os
recursos oriundos das vendas e da comercialização do petróleo e de seus
derivados originários dos campos petrolíferos do Pré-Sal sejam administrados e
centralizados pelos bancos públicos federais.
JUSTIFICATIVA
Desde a promulgação da Constituição Federal
do Brasil, em 03 de outubro de 1988, o movimento sindical e popular, e,
inclusive, muitos partidos políticos, vêm discutindo o papel do sistema
financeiro na economia brasileira. Nesse sentido, a regulamentação do artigo
192 tornou-se algo primordial e de destacada importância.
Contudo, as dificuldades políticas e/ou
econômicas enfrentadas pelo País daquele período até agora, impediram que os
agentes políticos, descritos acima, pudessem concretizar uma proposta de
regulamentação definitiva do referido artigo da Constituição Federal.
O que queremos a partir deste documento é
apresentar uma proposta que realmente sirva de base para os movimentos na
direção da regulamentação do artigo 192. Partimos dos fatos e da conjuntura
política e econômica que temos na atualidade e que representa a oportunidade
ímpar de casar diversas lutas históricas do movimento sindical bancário e de
outros agentes políticos e sociais. Principalmente, neste momento em que o
governo brasileiro promove a partir dos bancos públicos uma derrubada nas taxas
de juros e nos spreads bancários, buscando com isso facilitar o acesso ao
crédito mais barato, tanto para as pessoas (cidadãos) como para as empresas.
Ao propormos a regulamentação do artigo 192
sugerimos que os recursos oriundos das vendas e da comercialização do petróleo
e de seus derivados originários dos campos petrolíferos do Pré-Sal sejam
administrados e centralizados pelos bancos públicos federais. Seja na forma de
Fundos internos e externos criados pelo governo federal sejam nas diversas
transações financeiras do País com o exterior, decorrentes desta atividade
econômica. O importante é que a administração do fluxo das divisas e dos
recursos internalizados à economia brasileira sejam operados pelos bancos
públicos federais.
Essa gama de recursos serviria de fundo de
recursos (funding) para que os bancos públicos pudessem fomentar, de forma mais
ampla, a atividade produtiva na economia brasileira. Isso geraria renda às
empresas e à população brasileira promovendo um processo de desenvolvimento
econômico, social e sustentável que possibilitaria alçar o País entre as nações
mais avançadas do mundo.
É fato que o governo federal busca
alternativas para acomodar o imenso volume de divisas que virão com a venda do
petróleo e de seus derivados. Pois, esses recursos não poderão entrar
livremente no mercado cambial brasileiro em razão dos impactos negativos que se
fariam sobre a taxa de câmbio. Esse processo levaria a uma apreciação cambial
tão intensa, que o real poderia se tornar uma moeda mais forte que o dólar ou o
euro. Isso afetaria a formação e consolidação de uma base industrial brasileira,
pois alimentaria sobremaneira a possibilidade de importações dos mais diversos
bens e serviços, promovendo em pouco tempo a desindustrialização do País. A
riqueza do Pré-Sal poderia se transformar na pobreza do povo brasileiro.
Neste aspecto, o Banco do Brasil e a Caixa
Econômica Federal poderiam ter um papel destacado. Estes bancos poderiam ser os
administradores do Fundo Pré-Sal que está em discussão no Congresso Nacional e
das transações financeiras internas e externas decorrentes da atividade petrolífera. Ao serem os administradores deste Fundo,
fariam a captação das divisas que viriam, inicialmente, para o mercado
brasileiro, deixando-as aplicadas fora do Brasil, aproveitando-se do contexto
de sua internacionalização, especialmente, do Banco do Brasil. Elas seriam
sacadas, então, quando necessárias e os referidos bancos públicos federais, em
vez de convertê-las em reais, fariam a troca por títulos da dívida pública,
que, então, estariam lastreados pelo Fundo Pré-Sal.
Com isso, a dívida pública que hoje
pressiona o governo federal, via títulos lastreados na SELIC seria deslocada
para o Fundo Pré-Sal. O resultado dessa equação é que a ciranda financeira, na
qual os bancos privados exercem grande influência sobre o governo federal e,
por conseguinte, o Banco Central, perderia, sensivelmente, sua força. O fluxo
do poder monetário seria deslocado para o Fundo Pré-Sal e o crédito se tornaria
algo bem mais acessível aos agentes econômicos.
Assim, os bancos públicos poderiam aprofundar e consolidar sua condição
de grandes fomentadores da atividade produtiva do País, atuando em diversas
frentes e mudando definitivamente o caráter de mercado no qual se encontra.
Isso, não tiraria a função das demais instituições financeiras públicas ou
privadas, mas ajudaria em muito no fortalecimento da economia brasileira,
levando-a a patamares muito elevados no cenário econômico mundial.
Contudo, esse papel de administrador dos
recursos do Fundo Pré-Sal não precisa ficar restrito ao Banco do Brasil e à
Caixa Econômica Federal, ele poderia ser estendido às demais instituições
públicas financeiras federais. O BASA e o Banco Nordeste poderiam seguir na
mesma linha das instituições federais citadas acima, através de políticas de
fomento a atividades produtivas pontuais regionais.
Por fim, cabe frisar a importância do uso
dos bancos públicos federais pelo governo federal para aprofundar a sua
intervenção na economia brasileira através de medidas na política monetária e
cambial, como está ocorrendo no momento.
