Participei da audiência pública realizada no
plenário da Câmara de Vereadores onde estiveram em discussão as orientações e
definições para o futuro do desenvolvimento de Passo Fundo, que demarcam as
diretrizes de todos os setores e segmentos. Estavam presentes os colegas
vereadores, técnicos e secretários do município e comunidade em geral.
O projeto de lei complementar nº 42/2012, de
autoria do Executivo, prevê diversas alterações na redação da lei complementar
nº 170, de 2006, correspondente ao PDDI de Passo Fundo.
PDDI
O que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI)?
O que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI)?
O PDDI está previsto na Lei Orgânica Municipal,
como uma lei complementar que deve planejar o futuro do Município, ou seja,
deve orientar o desenvolvimento de Passo Fundo.
Qual a relação do PDDI com o Estatuto da Cidade?
O PDDI busca disciplinar, em âmbito local, os
institutos que o Estatuto da Cidade apresenta. O objetivo é proporcionar uma
melhor gestão do espaço municipal, como a outorga onerosa do direito de
construir, o direito de preempção, as operações consorciadas, o IPTU
progressivo, o impacto de vizinhança, dentre outros instrumentos.
Como o PDDI interfere na vida dos passo-fundenses?
De inúmeras formas. Seja por disciplinar o
desenvolvimento local, seja por limitar o uso da propriedade. Não é possível
falar em espaço urbano e rural sem o Plano Diretor. O uso de um terreno para
atividades industriais, residenciais ou de comércio, o quanto é possível
construir a sua ocupação, são matérias disciplinadas pelo PDDI.
